Os segurados do INSS agora têm a possibilidade de resgatar os precatórios não pagos durante a gestão de Jair Bolsonaro, conforme autorizado pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Confira todas as informações a seguir.
Precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
A liberação dos precatórios para os beneficiários do INSS engloba parte dos valores do calendário de 2024, contemplando saldos dos anos de 2022, 2023 e 2024. De acordo com o Tesouro Nacional, o montante total dos precatórios é de R$ 93,14 bilhões, sendo R$ 27,2 bilhões destinados aos segurados do INSS beneficiados por decisões judiciais.
Esses precatórios representam decisões judiciais de pagamento contra órgãos federais, estaduais e municipais, podendo ser recebidos por empresas ou indivíduos. Inicialmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou o governo a emitir créditos extraordinários para liquidar as dívidas pendentes.
No entanto, a confirmação dos valores exatos para os beneficiários do INSS será realizada individualmente em cada processo, mediante consulta aos portais dos Tribunais Regionais Federais, utilizando o número do processo judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que abrange o Rio de Janeiro e Espírito Santo, está previsto o pagamento para 22.534 segurados do INSS distribuídos em 13.703 processos.
Verificação dos Precatórios
A verificação dos precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pode ser conduzida pelo advogado responsável ou pelo site do TRF vinculado ao processo. Basta informar o CPF do credor, o registro do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o número do processo judicial para realizar a verificação.
Para identificar se o pagamento é um precatório ou uma RPV, é importante observar o campo “Procedimento”. Se estiver indicado como PRC, trata-se de uma dívida superior a 60 salários mínimos, caracterizando um precatório. Caso conste RPV, é um valor atrasado de até 60 salários mínimos.
Além disso, é essencial que a dívida tenha sido transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Atualmente, estão sendo quitadas as RPVs autuadas em novembro, indicando que o juiz emitiu a ordem de pagamento nesse período para finalizar a dívida.
Diferença entre RPV e Precatório
A principal distinção entre RPV (Requisição de Pequeno Valor) e precatório está relacionada ao valor envolvido. Para valores atrasados de até 60 salários mínimos, equivalente a R$ 79,2 mil neste ano, o pagamento é efetuado em até dois meses após a autorização do juiz.
Mensalmente, estão sendo disponibilizados, em média, entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões para quitar as dívidas com os segurados do INSS. Já os precatórios abrangem valores atrasados acima de 60 salários mínimos, com um único pagamento anual. Em 2023, os fundos já foram liberados, e agora será feito o pagamento do montante restante não quitado anteriormente.
Beneficiários dos Pagamentos
Têm direito a receber esses pagamentos as pessoas que tiveram um benefício negado pelo INSS, entraram com uma ação na Justiça e saíram vitoriosas. Alguns exemplos de solicitações levadas ao tribunal incluem pedidos de revisão no valor do benefício, solicitação de aposentadoria por invalidez, busca por indenização por morte, requerimento de auxílio-doença ou incapacidade temporária, solicitação de licença médica não concedida, bem como busca por pensões e suas complementações.
Em relação ao processo e aos pagamentos dos precatórios do INSS, os casos são geralmente analisados nos Juizados Especiais Federais. Com o auxílio de um advogado, a pessoa inicia um processo judicial que passa por avaliação em diversas instâncias até chegar a uma conclusão. A prioridade é dada para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) após a vitória na ação judicial. No caso dos precatórios, se a decisão ocorrer no primeiro semestre, o montante é recebido no ano seguinte; se ocorrer no segundo semestre, o recebimento é adiado para dois anos depois. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a União obteve autorização para atrasar os pagamentos, que estão sendo retomados neste momento.